7.1. Trata-se de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, sob a responsabilidade dos senhores Diógenes Nunes Rézio, presidente, Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, vice-presidente, Cláudio Ferreira Allem Júnior, tesoureira, Rosângela Ribeiro Alves, vice-tesoureiro e Wagner José dos Santos, membro pela Corregedoria-Geral da Justiça, referente ao exercício de 2018.

7.2. Constata-se que o Relatório de Análise  nº 24/2020 (evento 2), não apresentou análise sobre a conformidade das despesas   realizadas com aquelas autorizadas por meio da Lei nº 2011/2008, revogada em 28/12/2018 por meio Lei nº  3408/2018, bem a análise do Balanço Patrimonial e Resultado Financeiro. 

7.3. No item 4 do referido relatório, apresentou a seguinte conclusão:

"4 –CONCLUSÃO

Procedida à análise da prestação de contas nº 2351/2019 do FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACÃO DA GRATUIDADE DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS-FUNCIVIL, referente ao exercício de 2018, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, verificou-se inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão das impropriedades e infrações às normas evidenciadas nos itens deste relatório. Diante disso, requer a citação dos responsáveis listados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da citação, apresentem defesa aos itens irregulares constatados nesta análise, apresentando documentos e alegações, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados de forma resumida na presente análise.

Presidente-Diógenes Nunes Rézio, portador da cédula de identidade n° • 3348459 DGPC/GO, inscrito no CPF 947.204.281-34, residente e domiciliado na Avenida Bernardo, Sayao, n° 405, centro, Aliança do Tocantins -TO;vista que não foi relacionado irregularidade na conclusão do relatório de prestação de contas nº 24/2020, determino o retorno dos presentes autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reanalise, caso não haja irregularidades remeta os autos ao Corpo Especial de Auditores."

7.4. Diante do exposto, determino o retorno dos presentes autos à Coordenadoria  de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COAFC, para que proceda a reanálise quanto conformidade das despesas  realizadas com aquelas autorizadas por meio da Lei nº 2011/2008 e suas alterações, do Balanço Patrimonial e Resultado Financeiro e, identificado indício de irregularidade informe na parte conclusiva do relatório para que se proceda o contraditório e a ampla defesa.

7.4.1. Caso conclua pelo julgamento regular ou regular com ressalva, o faça em conformidade com o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 02/2016- TCE/TO - Pleno. 

7.5. Após volva-nos para prosseguimento.